Diversificação dos instrumentos regulatórios e a proteção de valores públicos no Brasil: da regulação econômica à regulação orientada por direitos

Abstract

O presente artigo analisa a transformação contemporânea da atividade regulatória brasileira a partir da incorporação de objetivos relacionados à proteção de direitos fundamentais e à promoção de valores públicos. Tradicionalmente associada à correção de falhas de mercado e à garantia da eficiência econômica, a regulação setorial passou a abranger finalidades mais amplas, relacionadas à proteção da dignidade da pessoa humana, ao enfrentamento de discriminações e à indução de comportamentos socialmente desejáveis. O problema investigado consiste em verificar se iniciativas recentes adotadas por agências reguladoras brasileiras revelam mudança de paradigma na compreensão do interesse regulatório. Utilizando metodologia qualitativa, baseada em análise normativa e revisão bibliográfica, o estudo examina a Resolução nº 800 da Agência Nacional de Aviação Civil, as iniciativas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários voltadas ao enfrentamento do assédio, os mecanismos consensuais desenvolvidos pela Agência Nacional de Telecomunicações e o Projeto de Lei nº 4.376/2023 (proposto pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)). Os resultados indicam a consolidação de modelo regulatório mais plural, orientado não apenas por critérios econômicos, mas também pela promoção de direitos fundamentais e pela proteção de grupos vulneráveis. Conclui-se que a diversificação dos instrumentos regulatórios representa uma ampliação legítima das funções das agências reguladoras em sociedades complexas.