Agílio Tomaz Marques, Universidade Federal de Campina Grande, Brasil

• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  A prisão preventiva sobre a luz do princípio da presunção de inocência
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• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  A precariedade e os dilemas do Programa de Proteção às Testemunhas e às Vítimas Ameaçadas
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• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  Potencialidades e limitações do uso da Inteligência Artificial para tomadas de decisões em âmbito do Direito Processual Penal
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• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso
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• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  A prisão preventiva em face do princípio da presunção de inocência no processo penal brasileiro
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• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  Conflitos relacionados a paridade de armas: análise do desequilíbrio entre acusação e defesa
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  A seara penal frente a Era Digital: Existe um direito cibernético processual penal?
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  Limites e atribuições: o ativismo judicial e exercício da advocacia em conformidade com o princípio da legalidade e a lei de abuso de autoridade no processo penal
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• Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
  As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal
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  Palavra da vítima como meio de prova no crime de estupro versus o in dúbio pro reo
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