Motivação concreta e contemporaneidade do risco: estudo de caso sobre a manutenção da prisão preventiva no período recursal

Abstract

O presente artigo analisa a manutenção da prisão preventiva no período recursal, com foco nos requisitos de motivação concreta e na contemporaneidade do risco, tomando como estudo de caso o processo n. 0805976-64.2024.8.20.5600, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Nesse diapasão, tem-se como base que a prisão preventiva possui natureza cautelar, excepcional e instrumental, devendo estar vinculada a riscos processuais atuais e demonstráveis, sob pena de se converter em antecipação indevida de pena. Diante disso, o problema jurídico está na suficiência do fundamento utilizado para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, principalmente a alegação de que estaria foragido, apesar de notícia de captura em sua residência e de custódia já prolongada, bem como na coerência do tratamento decisório diante da concessão de apelo em liberdade a corréus em situação fático-processual semelhante. Para tanto, a pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter jurídico-dogmático, combinando revisão bibliográfica seletiva e análise documental dos principais atos do caso, com reconstrução cronológica mínima e aplicação de critérios de controle, como individualização da motivação, verificação da atualidade do periculum libertatis, proporcionalidade e checagem comparativa entre corréus. Sustenta-se que rótulos decisórios, como foragido, não podem operar como justificativas autossuficientes, exigindo-se descrição fática compatível com o estado atual do processo e demonstração do nexo com as finalidades cautelares previstas no CPP. Portanto, manter a prisão durante recursos exige fundamentação clara, análise das alternativas do art. 319 e justificativa explícita para eventuais distinções entre acusados, evitando assimetrias e assegurando controle jurisdicional sobre o encarceramento provisório.