Viabilidade Jurídica e Ambiental da Implantação de Aterros Sanitários Privados na Paraíba: Uma Análise do Licenciamento Ambiental

Abstract

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica, ambiental e institucional da implantação de aterros sanitários privados no Estado da Paraíba, com ênfase no licenciamento ambiental como instrumento de governança e gestão de resíduos sólidos. A pesquisa adota abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada na análise do arcabouço normativo federal e estadual, bem como no exame de processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo órgão ambiental competente. Os resultados indicam que, embora haja avanços na destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, persistem entraves normativos, técnicos e institucionais que limitam a expansão da atuação privada no setor. Conclui-se que o fortalecimento das parcerias público-privadas, aliado à padronização dos procedimentos de licenciamento e à integração institucional, constitui condição essencial para ampliar a eficiência, a segurança jurídica e a sustentabilidade da gestão de resíduos sólidos, especialmente no contexto dos sistemas agroindustriais.