A constitucionalização da propriedade e seus deveres sociais e ambientais no estado democrático de direito

Abstract

O presente artigo tem como objeto a constitucionalização do direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, destacando o processo histórico e normativo que conduziu à superação da concepção liberal clássica, fundada na ideia de domínio absoluto, em favor de uma compreensão funcional vinculada a deveres sociais e ambientais. Nesse cenário, tem-se como pressuposto o fato que, no Estado Democrático de Direito, a propriedade possui feição relacional, condicionada à realização de interesses coletivos e à observância de valores constitucionais estruturantes. Levando isso em consideração, este trabalho analisa a evolução constitucional brasileira desde as cartas liberais do século XIX até a Constituição de 1988, mostrando como a função social da propriedade foi progressivamente incorporada ao texto constitucional, com avanços, recuos e consolidações. Outrossim, demonstra-se que a Constituição vigente confere densidade normativa plena à função social, integrando-a ao conteúdo do direito de propriedade no âmbito dos direitos fundamentais e na ordem econômica, urbana, agrária e ambiental. Nesse diapasão, a propriedade urbana é condicionada às diretrizes do planejamento municipal e ao atendimento das funções da cidade, enquanto a propriedade rural está submetida a critérios objetivos de aproveitamento, preservação ambiental e justiça social. Logo, é defendido que a dimensão ambiental amplia o alcance da função social, impondo ao titular deveres positivos de uso sustentável e de proteção dos recursos naturais, em consonância com o compromisso intergeracional consagrado na ordem constitucional.