Crescente judicialização de políticas públicas: O dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível

Abstract

O presente artigo analisa a crescente judicialização das políticas públicas no Brasil a partir do dilema existente entre a cláusula da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial. Com a Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais sociais passaram a exigir atuação positiva do Estado por meio da implementação de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Contudo, a insuficiência das prestações estatais tem impulsionado a atuação do Poder Judiciário como mecanismo de efetivação desses direitos. O estudo examina os limites da intervenção judicial nas políticas públicas, os impactos da judicialização individual e a necessidade de soluções estruturais capazes de assegurar maior efetividade, igualdade e racionalidade na concretização dos direitos sociais.