A concretização dos direitos humanos das vítimas de tráfico internacional de pessoas: Uma análise à luz das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 5egião

Abstract

O presente estudo analisa a concretização dos direitos humanos das vítimas de tráfico de pessoas nos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O objetivo é entender em que medida os direitos humanos das vítimas, previstos nos instrumentos nacionais e internacionais de enfrentamento ao tráfico humano, vêm sendo efetivamente concretizados no âmbito jurisdicional. A metodologia teve cunho qualitativo, natureza exploratória e método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica associada à análise jurisprudencial, cujos dados primários foram coletados mediante consulta ao banco de Jurisprudências do TRF da 5° Região, através da ferramenta de inteligência artificial denominada "Julia", disponibilizada pelo próprio Tribunal. Como resultado, verificou-se a existência de avanços relacionados à preservação da identidade das vítimas e à cooperação institucional e internacional. Contudo, também foram identificados processos de revitimização institucional, a existência de um perfil específico de vítimas e a uma divergência interpretativa no que concerne à autonomia e à expressão de vontade da vítima. Conclui-se que, nas decisões analisadas, o TRF da 5ª Região não fez uso adequado das diretrizes previstas no ordenamento jurídico interno.