Incentivo fiscal e cidadania tributária: Uma análise do programa nota potiguar como instrumento de combate à sonegação Fiscal no Rio Grande do Norte

Abstract

O presente trabalho analisa o Programa Nota Potiguar, instituído pela Lei Estadual nº 10.228/2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 28.841/2019, como instrumento de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. Parte-se do problema de pesquisa relativo à possibilidade de os programas de incentivo fiscal conciliarem o incremento da arrecadação tributária com a educação fiscal do cidadão, adotando-se a hipótese de que essa conciliação é possível, mas opera sob limitações estruturais relevantes. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método dedutivo, o trabalho constrói inicialmente o referencial teórico sobre o conceito de tributo, a sonegação fiscal e a cidadania fiscal, com base na doutrina de Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho e Fredy José Gomes de Albuquerque. Em seguida, reconstrói o histórico normativo, a base legal e o mecanismo de funcionamento do Nota Potiguar, evidenciando que o Estado divulga os custos do programa, mas não demonstra publicamente seu impacto sobre a arrecadação. A análise crítica desenvolvida revela que o programa é eficaz no combate à sonegação no varejo, mas apresenta limitações na dimensão pedagógica, na terceirização da fiscalização ao consumidor e na extrafiscalidade desviada para o financiamento de entretenimento privado. Conclui-se que a conciliação proposta pelo programa existe, mas é assimétrica e condicional ao cumprimento, pelo próprio Estado, de suas obrigações de transparência e legalidade fiscal.