Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings: controvérsias municipais sobre a ausência de atividade econômica e análise da solução apresentada

Resumo

O artigo analisa, a partir de pesquisa bibliográfica, as controvérsias municipais sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóveis em pessoas jurídicas utilizadas como instrumento de planejamento patrimonial, com foco na exigência de atividade econômica efetiva e nas soluções propostas. Discute-se a interpretação teleológica da norma imunizante, que visa fomentar o desenvolvimento econômico, em contraposição ao uso de holdings para planejamento patrimonial. Aborda-se a solução de "Declaração de Não Incidência condicionada à fiscalização futura", adotada por alguns municípios, e seus questionamentos. Defende-se a necessidade de diálogo entre municípios, contribuintes e Judiciário para uma interpretação uniforme e razoável da imunidade. Conclui-se que a controvérsia evidencia a complexidade do sistema tributário e a necessidade de conciliar a finalidade da norma com a realidade das operações societárias, visando à justiça fiscal e ao desenvolvimento econômico.