Secessão Remedial: uma exceção ao princípio da integridade territorial?
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11465Palavras-chave:
Direito Internacional; Secessão Remedial; Integridade Territorial; Princípio da Autodeterminação dos Povos; Secessão Unilateral; Soberania Estatal.Resumo
O presente trabalho analisa se a secessão remedial constitui exceção legítima ao princípio da integridade territorial, permitindo reconhecer, excepcionalmente, o direito à secessão unilateral como exercício da autodeterminação interna para reparar graves injustiças. A problemática reside no conflito entre a alteração territorial inerente à secessão e a preservação do status quo territorial do princípio da integridade territorial. Realizou-se pesquisa básica e descritiva, com o emprego do método lógico-dedutivo e técnicas de revisão bibliográfica e documental, compreendendo instrumentos normativos internacionais, jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (casos Quebec e Kosovo) e teorias de Buchanan e Cassese sobre secessão remedial. Os resultados evidenciam fundamentação teórica e jurisprudencial para reconhecer a secessão remedial como exceção, condicionada a critérios rigorosos: povo sistematicamente oprimido, violações massivas de direitos humanos e esgotamento de vias pacíficas. Conclui-se que a secessão remedial constitui exceção legítima, porém excepcional, funcionando como último recurso contra Estados que negam a autodeterminação interna. Sua aplicação demanda maior sistematização de critérios objetivos e mecanismos institucionais para evitar instrumentalização política e preservar a estabilidade internacional.
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