A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário

Abstract

O presente artigo analisa a consulta fiscal como instrumento de segurança jurídica no sistema tributário brasileiro, com enfoque no ICMS paulista e em sua utilização no contencioso judicial. Parte-se do problema de saber em que medida a resposta à consulta fiscal, embora produza efeitos preventivos e vinculantes na esfera administrativa, pode funcionar, perante o Judiciário, como prova qualificada do entendimento fazendário. Sustenta-se a hipótese de que a consulta não constitui garantia absoluta contra autuação, cobrança ou penalidade, mas mecanismo de formalização da interpretação administrativa, cuja eficácia depende da correspondência entre consulente, fato narrado, matéria consultada e conduta praticada. A pesquisa é qualitativa, jurídico-exploratória e documental, apoiada na análise do regime normativo paulista, no exame da Resposta à Consulta Tributária nº 29.969/2024 e no estudo de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a consulta fiscal pode assumir relevante função probatória ao documentar a posição oficial do Fisco, demonstrar ameaça concreta, revelar oscilação interpretativa e fundamentar o controle judicial da legalidade tributária. Todavia, sua eficácia é relativa, subjetivamente delimitada e incapaz de substituir a lei, ampliar automaticamente seus efeitos a terceiros ou afastar penalidades de forma incondicionada.