Desafios e perspectivas dos contratos agrários no Brasil: aspectos jurídicos, sociais e econômicos para a formalização e inclusão no setor rural
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11455Palavras-chave:
Arrendamento; Parceria; Comodato; Obrigações; Obstáculos.Resumo
Este estudo, feito de forma qualitativa com revisão bibliográfica e análise explicativa, busca compreender os aspectos jurídicos, sociais e econômicos dos contratos agrários no Brasil. Destaca como esses contratos são fundamentais para formalizar as relações entre proprietários de terras e agricultores, ajudando a garantir segurança jurídica, promover inclusão social e melhorar a distribuição de terras no setor agrícola. São analisados diferentes tipos de contratos, como comodato, arrendamento e parceria, cada um com suas características específicas, e a importância de definir claramente cláusulas sobre obrigações, duração e rescisão para que sejam válidos e eficazes. Entretanto, o estudo também aponta que há muitos desafios, como a ausência de regularização fundiária, conflitos rurais e a vulnerabilidade dos agricultores familiares, que embaraçam a formalização desses contratos. Além do mais, a fiscalização insuficiente agrava esses problemas, prejudicando a segurança jurídica, o que impacta diretamente a produção agrícola e o desenvolvimento do setor.
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