Os impactos da exigência dolo específico na LIA: uma análise dos julgados do Trf1 nas ações de improbidade por ausência de prestação de contas

Resumen

O presente artigo analisa a exigência de dolo específico como elemento subjetivo essencial à responsabilização por ato de improbidade administrativa por ausência de prestação de contas, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A partir de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se uma mudança significativa no paradigma de imputação, com ênfase na necessidade de demonstração de intenção deliberada do agente em frustrar a fiscalização ou ocultar irregularidades. A investigação evidencia que, com o novo regime, condutas anteriormente puníveis passaram a ser absolvidas diante da ausência de provas do elemento volitivo específico. O estudo demonstra que a aplicação prática da nova sistemática impõe desafios interpretativos e probatórios, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos agentes públicos.