Confisco civil, recuperação de ativos e efetividade antilavagem no Brasil

Resumo

O artigo enfrenta o problema da insuficiência das respostas penais tradicionais para desarticular o financiamento do crime de lavagem de capitais, problematizando o equilíbrio entre eficiência repressiva e garantias do Estado de Direito diante de medidas patrimoniais como recuperação de ativos, confisco civil sem condenação, inversão do ônus da prova e autonomia procedimental. O objetivo é analisar criticamente desafios e perspectivas do arranjo jurídico-institucional brasileiro, avaliando coerência normativa, impactos sobre direitos fundamentais e lições da experiência comparada para o aperfeiçoamento da recuperação de ativos. A metodologia é dedutiva, com técnicas documentais e bibliográficas, partindo de marcos constitucionais e legais para examinar doutrina, jurisprudência e práticas administrativas nacionais e estrangeiras, incluindo iniciativas como SNBA e SINAD, além de instrumentos de sequestro, administração e alienação antecipada. Como resultados, identificam-se avanços regulatórios e organizacionais, mas também baixa conversão de investigações em condenações e recuperação efetiva de bens, gargalos de gestão e controvérsias sobre a ação civil de extinção de domínio e a calibragem da inversão do ônus da prova. Conclui-se ser necessário reconfigurar a governança patrimonial com padronização operacional, critérios probatórios robustos, proporcionalidade, contraditório e destinação eficiente, alinhando eficácia antilavagem à proteção de direitos.