The civil liability of social media platforms in the case of fake news: challenges and legal paths in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11649Keywords:
Civil responsibility, Digital Platforms, Fake News, Civil Rights Framework for the Internet, LGPD, Social media regulationAbstract
The object of this study is the civil responsibility of social media platforms in the dissemination of fake news, a topic that has gained increasing relevance in the current digital landscape. The main objective of the research was to analyze the gaps in Brazilian legislation, especially regarding the Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet), the General Data Protection Law (LGPD), and Bill 2630/2020, known as the Fake News Law. To achieve this, qualitative methodological procedures were adopted, with a bibliographical and documentary approach, investigating academic articles, judicial decisions, legislation, and related bills. The research also relied on a critical analysis of ongoing legislative proposals and the limitations of the current regulation. Throughout the study, it became clear that, although the Civil Rights Framework for the Internet established important guidelines for the internet in Brazil, it is still insufficient to effectively hold platforms accountable, especially regarding the spread of misinformation. Bill 2630/2020 emerges as an attempt to fill these gaps but faces challenges in balancing the protection against fake news with the preservation of fundamental rights, such as freedom of expression and privacy. In conclusion, the research suggests that for the regulation to be effective, a new legal framework is necessary to proactively hold platforms accountable, with clear and effective content moderation measures, without compromising the essential rights of citizens.
References
ALMEIDA, J. E. de. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e os desafios da responsabilidade civil. Revista de Direito da Comunicação, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 45-67, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e54425. Acesso em: 3 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 3 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 3 set. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735. Acesso em: 3 set. 2025.
FRAZÃO, A.; MEDEIROS, A. R. Responsabilidade civil dos provedores de internet: a liberdade de expressão e o art. 19 do Marco Civil. Migalhas, 2 mar. 2021. Coluna Migalhas de Responsabilidade Civil. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/340656/responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet. Acesso em: 3 set. 2025.
GAGLIANO, P.; PAMPLONA FILHO, R. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. v. 3.
LONGHI, J. V. R. Responsabilidade civil e redes sociais: retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio, fake news e milícias digitais. 2. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2022.
MARTINS, G. M. Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
NETTO, F. B. Novo Manual de Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
RICOSTI, A. M. A responsabilidade civil pela divulgação de fake news. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2021. Disponível em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/70b890d9-7251-4598-accb-33746263febc/content. Acesso em: 3 set. 2025.
ROCHA, C. Responsabilidade Civil dos Plataformas Digitais na Disseminação de Fake News. Revista Brasileira de Direito Digital, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 345-370, 2022. Disponível em: https://www.revistadireitodigital.com.br/artigos/2022/fake-news. Acesso em: 3 set. 2025.
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