Efetividade das Políticas Públicas de Fomento Cultural no Brasil: Lei Rouanet, Lei Paulo Gustavo e Art. 215 da Constituição Federal

Resumo

O presente artigo analisa a efetividade das políticas públicas de fomento cultural no Brasil, analisando, principalmente, a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e o art. 215 da Constituição Federal de 1988. Busca-se compreender se os instrumentos normativos supracitados em vigência alcançam os objetivos constitucionais de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, acesso às fontes da cultura nacional e apoio à valorização e difusão das manifestações culturais. Para tanto, realiza-se uma análise comparativa entre as leis, a partir de seus mecanismos de financiamento, critérios de acesso e abrangência social, correlacionando-os com a qualidade e diversidade das produções culturais a serem financiadas por cada instrumento. O estudo utiliza abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e análise de dados secundários fornecidos por órgãos oficiais e dados de orçamento. Os resultados indicam que, mesmo as leis prevendo o incentivo à cultura, enfrentam-se desafios no que tange à concentração geográfica de recursos, burocratização e falta de indicadores consistentes para mensurar o impacto cultural e a categoria das produções financiadas. Conclui-se que a efetividade plena dessas políticas demanda reformas estruturais, maior descentralização de recursos, estabelecimento de parâmetros e critérios objetivos que garantam a qualidade e a relevância social das obras financiadas.