Comparação internacional e lições aprendidas do controle social no saneamento básico e licenciamento ambiental: análise dos marcos legais brasileiros e normativas globais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10949

Palavras-chave:

Direito Ambiental; Desenvolvimento sustentável; Governança ambiental; Participação cidadã; Efetividade legal.

Resumo

A presente dissertação jurídica insere-se no âmbito do Direito Ambiental e Sanitário, objetivando promover um estudo comparativo acerca das práticas de controle social implementadas no Brasil em contraposição às normativas internacionais vigentes, com vistas a apresentar as congruências e discrepâncias existentes. Nesta senda, esta análise jurídico-comparativa almeja, por conseguinte, identificar as lições aprendidas e propor recomendações para o aperfeiçoamento da legislação e das práticas administrativas nacionais concernentes ao saneamento básico e ao licenciamento ambiental. Para a efetivação deste estudo, a metodologia adotada caracteriza-se por sua natureza jurídico-bibliográfica e comparativa, na qual se procedeu à análise documental dos textos legais, doutrinas, jurisprudências e relatórios de organismos internacionais, complementada por uma revisão crítica da literatura. Os resultados obtidos evidenciam a existência de um arcabouço legal consideravelmente bem elaborado no Brasil, que, no entanto, enfrenta problemas quanto à sua implementação efetiva, especialmente no que tange à participação social ativa e ao acesso à informação. Comparativamente, as normativas globais destacam-se pela formulação de diretrizes gerais que promovem a sustentabilidade ambiental e a governança participativa. No entanto, a eficácia de tais diretrizes está condicionada à capacidade de adaptação e aplicação pelas legislações nacionais. Ainda, identificou-se a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle social e de participação pública no Brasil, por meio da revisão legislativa e da adoção de práticas administrativas alinhadas às melhores práticas internacionais.

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Publicado

2024-09-13

Como Citar

Araújo, L. N. C. de, Morais, H. N. A., Batista, J. de C., França, S. S., Soares, J. de F., Nóbrega, F. R. R. da, Júnior, L. S. do P., & Forny, P. F. (2024). Comparação internacional e lições aprendidas do controle social no saneamento básico e licenciamento ambiental: análise dos marcos legais brasileiros e normativas globais. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3943–3956. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10949

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