A natureza jurídica das decisões no contencioso administrativo tributário e sua compatibilidade com o sistema acusatório
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11505Keywords:
Devido processo legal; Imparcialidade; Garantias processuais; Direitos do contribuinte.Abstract
O presente artigo discute a natureza jurídica das decisões proferidas no contencioso administrativo tributário brasileiro e sua compatibilidade com o sistema acusatório constitucional. Contextualiza-se que o contencioso administrativo tributário, instituído como instância pré-jurisdicional obrigatória, concentra funções de lançamento, impugnação e julgamento em um mesmo procedimento, sendo um modelo predominantemente inquisitório, construído sob o paradigma do Decreto nº 70.235/1972, anterior às garantias processuais reforçadas pela Constituição de 1988. Diante desse contexto, o problema reside na ausência de separação funcional entre acusação e julgamento, pois a Administração Tributária, ao exercer simultaneamente as funções de constituir o crédito, instruir o processo e decidir sobre sua própria pretensão fiscal, compromete a imparcialidade objetiva e a paridade dialógica, elementos essenciais ao devido processo legal substancial. Nesse cenário, o objetivo do estudo é examinar a natureza jurídica das decisões administrativas fiscais e verificar sua compatibilidade com o modelo acusatório brasileiro, identificando os limites constitucionais da atuação administrativa sancionatória em matéria tributária. Metodologicamente, adota-se abordagem jurídico-dogmática crítica, com análise normativa, revisão de literatura nacional e estrangeira publicada nos últimos cinco anos, complementada por doutrina clássica e estudo comparado com experiências de Portugal e Espanha, a fim de identificar alternativas institucionais que assegurem imparcialidade e motivação racional. Os principais achados evidenciam que, embora formalmente classificadas como administrativas, as decisões proferidas no contencioso tributário brasileiro possuem caráter adjudicativo material, carecendo de reformas estruturais para garantir sua legitimidade democrática. Verificou-se que a ausência de separação funcional entre Fisco e julgador, a manutenção do voto de qualidade pró-Fazenda e a concentração de funções comprometem a compatibilidade com o sistema acusatório, demandando reconfiguração do modelo para assegurar contraditório substancial, paridade de armas e efetividade das garantias fundamentais dos contribuintes.
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