The relativization of the principle of certification and the legitimacy of the issuance of the written development letter of credit: an analysis of law nº 14.937/2024
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i1.11286Keywords:
Credit Instruments, Business Law, Principle of Charter, Law nº 14.937/2024, DematerializationAbstract
The objective of the article is to analyze the issue of the principle of cartularity and the enactment of Law Nº. 14,937/2024. The aforementioned law establishes the issuance of the Development Credit Letter (LCD), a nominative, transferable and freely negotiable credit title, which expressly by Article 1, paragraph §2, can only be issued in digital form. It is in this sense that the research seeks to explore whether this rule of written production would be an affront to the Principle of Cartularity and the issuance of the LCD would be viable and legal. The research is qualitative, exploratory in nature and applies the bibliographic research technique. The main result found was that the issuance of LCD only in digital form is legal, as the Civil Code (Art. 889, §3º) allows the issuance of digital credit titles. However, the Civil Code provides a possibility, with the rule being the issuance of written instruments, while Law No. 14.937/2024 determines the digital production of the LCD as a rule. This fact reinforces the development of the process of dematerialization of credit instruments. Therefore, there is a need for virtual credit operations, including LDC, which move a significant amount of economic values, to be carried out in a way that minimizes insecurity and facilitates the monitoring and use of these values. Specific and less scattered regulations are needed.
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