The Impact of the Supreme Federal Court's Decisions on Res Judicata
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11706Keywords:
Res Judicata, Supreme Federal Court, Legal Certainty, Judicial Review, Action for RescissionAbstract
This article analyzes the impact of the decisions of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on the principle of res judicata, a cornerstone of legal certainty in the Brazilian legal system. Through bibliographical research and jurisprudential analysis, the study examines the tension between the fundamental guarantee of the immutability of judicial decisions and the Supreme Court's power as the guardian of the Constitution. The analysis demonstrates a progressive process of relativization of res judicata, driven by innovations in the 2015 Code of Civil Procedure (CPC/15) and a series of binding precedents, which culminated in the decision on a question of order (Questão de Ordem) in AR 2.876 QO/DF. It is concluded that res judicata has undergone a metamorphosis, shifting from a fundamental guarantee to an institute with fluid contours, whose stability and existence have been converted into a matter of judicial discretion, consolidating a scenario of casuistry and expansion of the Court's power beyond the limits foreseen by the Original Constituent.
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