O Impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11706Palavras-chave:
Coisa Julgada, Supremo Tribunal Federal, Segurança Jurídica, Controle de Constitucionalidade, Ação RescisóriaResumo
Este artigo analisa o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o instituto da coisa julgada, pilar da segurança jurídica no ordenamento brasileiro. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo examina a tensão entre a garantia fundamental da imutabilidade das decisões judiciais e o poder da Suprema Corte como guardiã da Constituição. A análise demonstra um processo progressivo de relativização da coisa julgada, impulsionado por inovações do novo Código de Processo Civil (CPC/15) e por uma série de precedentes vinculantes, que culminou na decisão proferida em Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876 (AR 2.876 QO/DF). Conclui-se que a coisa julgada sofreu uma metamorfose, passando de garantia fundamental a um instituto de contornos fluidos, cuja estabilidade e existência foram convertidas em matéria de discricionariedade judicial, consolidando um cenário de casuísmo e de expansão do poder da Corte para além dos limites previstos pelo Constituinte Originário.
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