A tributação da herança digital no direito comparado: limites constitucionais e tendências legislativas em sistemas jurídicos selecionados

Abstract

O avanço da digitalização patrimonial trouxe à tona a necessidade de repensar os fundamentos da transmissão sucessória, especialmente quanto à incidência tributária sobre ativos virtuais. A ausência de marcos legais no ordenamento brasileiro acerca da transferência post mortem de bens digitais, como criptoativos, perfis monetizados e conteúdo armazenados em nuvem, tem gerado incertezas quanto à aplicação do imposto estadual competente, comprometendo os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica. Diante desse cenário, este estudo investiga os limites constitucionais e os caminhos normativos possíveis para a tributação de tais bens, valendo-se de uma abordagem dogmática e comparada. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e documental, com análise de legislações estrangeiras, julgados paradigmáticos e relatórios de organismos internacionais. O trabalho examina experiências normativas em países como Alemanha, Estados Unidos, Argentina e Espanha, destacando como esses sistemas vêm enfrentando as dificuldades de valoração, identificação e competência tributária envolvendo bens digitais. Os achados demonstram que, sem definição legal e critérios técnicos uniformes, a tributação desses ativos tende à arbitrariedade, gerando desigualdade entre contribuintes e fomentando litígios. Como proposta, o estudo sugere a edição de lei complementar que defina os elementos da regra matriz, respeitando a repartição federativa de competências e assegurando a previsibilidade necessária à incidência do tributo. Diante disso, conclui-se que a harmonização entre inovação tecnológica e justiça fiscal depende da institucionalização de um modelo normativo coerente, orientado pelos fundamentos constitucionais do sistema tributário.