A capacidade sucessória do cônjuge e do companheiro nos diversos regimes de bens brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v15i1.11961Palavras-chave:
Sucessão Legal; Vocação hereditária; Regime de bens; Cônjuge; Companheiro.Resumo
No Código Civil de 2002, diversas são as relações existentes entre as regras do Livro de Direito de Família e o Direito das Sucessões, a exemplo da interdependência entre as normas atinentes aos regimes de bens e a regulamentação sucessória. Nesse contexto, o presente trabalho dedica-se à análise da posição do cônjuge e do companheiro na vocação sucessória, especificamente na regra de concorrência sucessória contida no art. 1.829, inciso I do Codex, a qual varia a depender do regime de bens. Busca-se, por meio da avaliação doutrinária e jurisprudencial, análise crítica das possíveis interpretações para o dispositivo legal mencionado, diante do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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