Ensuring the Reasonable Duration of the Process and Criminal Prescription: Applicability in the Brazilian Legal System

Authors

  • Catarina de Sousa Abrantes Melo Universidade Federal de Campina Grande
  • Gabriella Cristina de Andrade Braga Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Mateus Ferreira de Almeida Lima Universidade Federal de Campina Grande
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

This paper aims to show the failure and sometimes non-compliance with the principle of reasonable duration of the process. Introduced as a fundamental right and guarantee through Constitutional Amendment No. 45, the positivization of such principle, seeks to guarantee rights in a fast, fair and effective way, whether in the judicial or administrative sphere. According to this, the work focuses on the exacerbated dilation of criminal actions, critically pointing out the serious consequences for the parties that make up the litigation, analyzing the reasons for the occurrence and the social and procedural consequences for the litigants. Therefore, it was used a bibliographical research, qualitative, inductive method to seek to develop about the time lapse of the proceedings in the criminal process. In view of the above, it is concluded that only through a democratic and dignified criminal process can be realized the fundamental rights and guarantees provided for in our Magna Carta, so that thus, is inhibited the inconsistency and the undue dilations, achieving the highest goal of law: justice.

References

BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília: Presidência da República, 1941. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: maio de 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Código de Ética da Magistratura Nacional. Brasília, 2009. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Dados estatísticos de estrutura e localização das unidades judiciárias com competência criminal. Brasília, 2020. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Justiça em Números 2022. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm>. Acesso em: 30 jun. 2023.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Jogos. Florianópolis: E Mais, 2020.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Teoria da dissonância cognitiva ajuda a compreender a imparcialidade do juiz. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-jul- 11/limite-penal-dissonancia-cognitiva-imparcialidade-juiz>. Acesso em: maio de 2023.

MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos

NUCCI, Guilherme de Souza. Processo Penal e Execução Penal. 3. ed. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

RANGEL, Paulo. Investigação Criminal Direta Pelo Ministério Público: Visão Crítica. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Published

2023-07-25

How to Cite

Catarina de Sousa Abrantes Melo, Gabriella Cristina de Andrade Braga, Agílio Tomaz Marques, Ferreira de Almeida Lima, M., Pordeus, C. R., & Rosana Santos de Almeida. (2023). Ensuring the Reasonable Duration of the Process and Criminal Prescription: Applicability in the Brazilian Legal System. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 948–956. Retrieved from https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9907

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023): Brazilian Journal of Philosophy and History

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