Licencia Ambiental por Adhesión y Compromiso (LAC) y los Principios Constitucionales de Protección Ambiental: Un Análisis a la Luz del Derecho Civil en el Contexto del Proyecto de Ley No. 2159 de 2021
Palabras clave:
Direito Civil, Licenciamento Ambiental, Princípios ConstitucionaisResumen
El licenciamiento ambiental es un proceso administrativo que busca evaluar y controlar los impactos ambientales derivados de emprendimientos que puedan causar daños al medio ambiente. La LAC es un procedimiento simplificado de licenciamiento ambiental que ha generado mucha discusión en Brasil en los últimos años. El objetivo de este procedimiento es ofrecer a los empresarios una alternativa más rápida y menos burocrática para obtener licencias ambientales, al tiempo que se espera que las empresas se comprometan a adoptar medidas de protección del medio ambiente. Para ello, se examinarán las disposiciones constitucionales relativas a la protección del medio ambiente, así como el proyecto de ley nº 2159/2021, que propone la regulación de la LAC. Se espera, por lo tanto, contribuir al debate sobre esta relevante y controvertida cuestión en el ámbito del derecho ambiental brasileño. En este sentido, se concluye que la falta de estudios de impacto ambiental y la no presentación del Certificado de Conformidad de Uso y Ocupación del Suelo por parte del Municipio pueden poner en riesgo el equilibrio ecológico, amenazando los ecosistemas, la salud de la población, el patrimonio cultural y la biodiversidad.
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