A atuação contramajoritária do STF e o papel do controle concentrado de constitucionalidade na proteção dos direitos das minorias
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11825Keywords:
Supremo Tribunal Federal; Função contramajoritária; Direitos das minorias; Controle de constitucionalidade; Ativismo judicial.Abstract
O presente estudo analisa a função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, focando na proteção dos direitos das minorias. O objetivo é investigar como o STF atua para garantir direitos de grupos com representação política deficitária, muitas vezes superando a inércia legislativa ou decisões majoritárias. A metodologia emprega a análise bibliográfica e documental, com ênfase no estudo jurisprudencial de casos paradigmáticos (ADO nº 26, ADPF nº 186, ADPF nº 132/ADI nº 4.277). Os resultados indicam que o STF atua tanto em dimensão negativa, invalidando atos, quanto positiva, suprindo omissões inconstitucionais para proteger grupos vulneráveis. Conclui-se que tal atuação não configura ativismo judicial discricionário, mas sim o cumprimento da missão precípua da Corte de garantir a supremacia da Constituição e os direitos fundamentais, assegurando a democracia constitucional contra o risco de uma tirania da maioria.
References
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