O proibicionismo como impulsionador do encarceramento em massa:como reduzir os danos na execução penal em casos da lei de drogas?

Abstract

A população carcerária nacional é majoritariamente composta por pessoas condenadas por delitos patrimoniais e por crimes previstos na Lei de Drogas. Conforme dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN, em 2017 havia 187.225 pessoas privadas de liberdade por crimes relacionados à Lei nº 11.343/06. É importante alertar, ainda, que a defasagem temporal nesses dados também indica a problemática da deficiência estatística do sistema prisional brasileiro que, com base em outros indicadores, tem uma população de pessoas privadas de liberdade por delitos da lei de drogas muito maior do que o número expresso anteriormente. Os números sugerema prioridade dada pelo sistema de justiça criminalà repressão dos crimes elencados na Lei 11.343/06 que são repudiados socialmente com bastante veemência. Esse repúdio mais acentuado se dá, pois, no Brasil, há uma suposta guerra às drogas, instaurada a partir de uma política proibicionista que aponta – de modo seletivo – quem serão os alvos do sistema de justiça criminal. Ademais, o entendimento pela equiparação do crime de tráfico de drogas aos delitos de caráter hediondo também impacta no encarceramento exponencial de pessoas por esse tipo de delito. Neste toar, buscar-se-á, no presente trabalho, analisar como o proibicionismo impulsiona o encarceramento em massa e refletir sobre as possíveis formas de reduzir danos do encarceramento em massa gerado pela política proibicionista brasileira, a partir da compreensão da guerra às drogas e da análise do papel dos atores do sistema de justiça criminalnessa lógica vinculada a um racismo estrutural, que encarcera determinados corpos no Brasil. Em sendo assim, trata-se do objetivo desse trabalho, além de analisar dados obtidos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tecer proposições a respeito do funcionamento da execução penal em crimes da Lei nº 11.343/06 e da atuação dos atores dosistema de justiça criminal, majoritariamente branco, na questão da Guerra às Drogas.