Participación popular y toma de decisiones en el proceso de concesión de licencias ambientales: reflexiones desde la concesión de licencias ambientales por adhesión y compromiso (LAC) en el contexto del proyecto de ley nº 2159 de 2021
Resumen
La concesión de licencias ambientales es un medio legal a través del cual las autoridades públicas regulan y supervisan las actividades económicas que tienen un impacto ambiental considerable. Se trata de una herramienta esencial para equilibrar las demandas económicas con la salvaguarda del medio ambiente, con la intención de controlar las acciones humanas que puedan tener impactos relevantes sobre el medio ambiente. Ante esta controversia, este artículo pretende analizar la Licencia Ambiental por Adhesión y Compromiso como instrumento eficaz de protección ambiental o retroceso jurídico-institucional. Para ello, se analizarán los principios y normas del derecho ambiental que rigen la concesión de licencias ambientales y las implicaciones de la LAC para la protección del medio ambiente. De esta forma, este estudio trae a colación un importante debate sobre la protección ambiental y la necesidad de buscar alternativas que garanticen el equilibrio entre el desarrollo económico y la preservación del medio ambiente. Es fundamental que la sociedad se comprometa en este proceso, buscando soluciones para los desafíos ambientales y valorizando la importancia de la protección ambiental para las generaciones presentes y futuras.
Citas
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre licenciamento ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jan. 1998. Seção 1, p. 8-14.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
CUNHA, Beatriz; FARIAS, Patrícia Menegaz de. A necessidade de uma lei de licenciamento ambiental geral e a proposta de licenciamento ambiental por adesão e compromisso. 2021.
GALBIATTI SILVEIRA, Paula. Legal Framework for the Solution of Internal Conflicts in the Environmental Licensing Process of Renewable Energy Projects in Brazil and Germany. In: Climate Protection and Environmental Interests in Renewable Energy Law: Perspectives from Brazil and Germany. Cham: Springer International Publishing, 2022. p. 163-240.
GODOY, Sandro Marcos. O meio ambiente e a função socioambiental da empresa. Birigui: Boreal, 2017.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. Licenciamento ambiental. Editora Foco, 2022.
HEINEN, Juliano. Regulação Econômica 3º Lugar: Licenciamento por adesão e compromisso: regulação para a sustentabilidade ambiental e econômica. 2022.
OLIVEIRA, Carla Maria Frantz de Vasconcelos. Licenciamento ambiental. 2012. 123 f., il. Monografia (Pós-Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.
RAMIRES, Celso Costa. Licenciamento Ambiental: Entrave ou Referência de Sustentabilidade? Revista Eletrônica Direito e Política, v. 10, n. 2, p. 946-974, 2015.
TEIXEIRA, Diego Monte. Os procedimentos do licenciamento ambiental. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, n. 32/33, p. 37-69, 2010.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.
