A Lei Geral de Proteção de Dados e o Agronegócio: Desafios Jurídicos e Administrativos da Governança Digital no Campo
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11786Palavras-chave:
LGPD; Agronegócio; Governança digita; Proteção de dados.Resumo
O presente artigo analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto do agronegócio brasileiro, destacando os desafios jurídicos e administrativos que envolvem a implementação da governança digital no campo. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, evidencia como a transformação tecnológica no setor rural exige adequação às normas de proteção de dados, garantindo segurança informacional e conformidade legal. Examina-se o papel da LGPD na preservação da privacidade, na responsabilização das empresas e na promoção de práticas éticas e transparentes. Ademais, discute-se a necessidade de políticas de compliance e de capacitação dos agentes do agronegócio para mitigar riscos e fortalecer a credibilidade institucional. Conclui-se que a integração entre inovação tecnológica e proteção jurídica é essencial para assegurar a sustentabilidade e a governança responsável no ambiente agroempresarial contemporâneo.
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